O Rio Grande do Norte recebeu R$ 9,2 milhões de repasse da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para o fortalecimento das políticas penais no Estado por meio de ações implementadas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP). O recurso é refente ao Fundo a Fundo voluntário de 2023 viabilizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP).
O repasse foi realizado na segunda-feira (23). Na mesma data, a SENAPPEN assinou contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para reforço financeiro para construção da Academia de Polícia Penal (ACADEPPEN) através de repasse Fundo a Fundo de 2024 no valor de R$ 800 mil. O recurso soma-se a outro repasse obrigatório em 2023, já efetivado no valor de R$ 2,7 milhões.
O investimento, que integra o eixo Construção, Reforma, Ampliação e Aprimoramento de Estabelecimentos Penais da SENAPPEN, busca aprimorar as condições físicas e estruturais das unidades prisionais, com o claro propósito de elevar os padrões de custódia e promover a segurança das unidades penais de maneira mais eficiente e organizada.
A transferência voluntária, via fundo a fundo, possibilita que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam repassados diretamente ao fundo estadual, com destinação às ações e objetos específicos, garantindo a descentralização de recursos e o fortalecendo a execução de políticas penais.
Para o secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, o Rio Grande do Norte encerra 2024 com grandes perspectivas no âmbito da política de Segurança Pública. “A ampliação das atividades inerentes à execução da pena e o fortalecimento da Polícia Penal estão na ordem do dia do Governo Federal, trazendo recursos financeiros, humanos e materiais”, disse.
A secretária adjunta, Arméli Brennand lembrou que o Sistema Único de Segurança Pública visa a parceria nos três níveis de governo “para garantir o enfrentamento às atividades ilícitas, a proteção social e a segurança de todos os cidadãos”.
