O presidente do Senado anunciou, hoje, que a CCJ deve votar nesta quarta-feira (24) a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Ele disse acreditar que há tempo suficiente para, em caso de alteração do texto pelo Senado, encaminhá-lo à Câmara dos Deputados de forma a assegurar o pagamento do Auxílio Brasil ainda este ano.
— O importante é a solução para os precatórios, o respeito ao teto de gastos e, ao mesmo tempo, o espaço de gastos para o programa social — declarou.
Pacheco, porém, não considera viável a proposta alternativa que prevê o pagamento de precatórios fora do teto de gastos. Para ele, neste momento não é oportuna a discussão sobre a natureza jurídica dos precatórios, embora considere que esse debate seja possível no futuro.
— Temos uma obrigação de responsabilidade fiscal, há uma percepção dessa responsabilidade pela sociedade e pelo mercado, de modo que qualquer iniciativa que vise retirar precatórios do teto, ou retirar um programa social do teto, pode ser algo mal interpretado.
Fonte: Agência Senado
