O Senado aprovou nesta quinta-feira 15 uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as dívidas tributárias de mais de cinco anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas.
O texto foi aprovado em 1º turno por 51 votos favoráveis e 15 contrários. No 2º turno, o placar foi 54 a 16. Da bancada do Rio Grande do Norte, nos dois turnos, apenas o senador Flávio Azevedo (PL) votou favorável. Styvenson Valentim (Podemos) foi contra, e Zenaide Maia (PSD) não compareceu.
A proposta já tinha sido aprovada na Câmara e, com isso, vai à promulgação. Por se tratar de PEC, o tema não vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O argumento das siglas para defender o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário.
Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
O texto fixa em 30% o repasse mínimo da verba dos fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024, o que é visto por especialistas como uma redução.
O percentual vai na contramão da Justiça Eleitoral. Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidaturas negras na sigla, sem um percentual mínimo. Pela recomendação do TSE, se o partido tiver 50% de candidatos negros, terá que repassar o mesmo percentual aos postulantes. Em 2022, os negros foram 50,2% dos candidatos.
A PEC também perdoa todas as sanções tributárias de partidos com prazo de inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. Apesar de não mencionar, a brecha pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
A PEC renegocia, ainda, as dívidas para partidos: a proposta cria um Refis para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em 2 anos para os débitos previdenciários.
A proposta perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, mas estabelece que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera que é uma anistia às siglas que não cumpriram as recomendações já previstas pela Justiça Eleitoral.
