Receita Federal determina bloqueio de FPM da Prefeitura Municipal de Mossoró

A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) tem mais uma dificuldade financeira para administrar na virada do ano. Trata-se de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do Tesouro Nacional, apresentava, ontem, o FPM de Mossoró bloqueado desde o último dia 13.

O bloqueio foi determinado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) por causa de pendências com a Receita Federal do Brasil. A consulta tem como base de dados atualizada em 29/12/2015, às 04:43, e disponibiliza relação de entes bloqueados até 28/12/15. Não consta no Siafi bloqueios determinados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento (MPO).

O bloqueio do FPM de Mossoró foi determinado unicamente pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A natureza do débito não foi informada. O Tesouro Nacional recomenda à Prefeitura de Mossoró e a de outros municípios relacionadas na consulta que procurem o órgão responsável na região para regularização e desbloqueio do FPM.

Além de Mossoró, outros quatro municípios do Rio Grande do Norte também constam na consulta do Siafi com FPM bloqueados: Areia Branca, Caicó, Parnamirim e Carnaubais. Todos os bloqueios, a exemplo de Mossoró, determinados pela Secretaria da Receita Federal e com data de 13/12/15. Ao todo, 154 prefeituras, de vários estados do Brasil, aparecem na lista de bloqueio de FPM no site do Tesouro Nacional.

ENTENDA
O FPM é uma obrigação constitucional (CF, artigo 159, I, b), na qual a União partilha os recursos originados do bolo tributário com os municípios. Ele é formado por 22,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a cada 10 (dez) dias os municípios recebem sua quota do Fundo.

A partir de uma intensa mobilização municipalista promovida pela CNM, foi aprovada a Emenda Constitucional nº55, de 20 de setembro de 2007, destinando aos municípios mais 1% do IR e do IPI arrecadados no período de 12 meses. Esse percentual é repassado anualmente, em uma única parcela, no primeiro decêndio do mês de dezembro.

O FPM é dividido em três partes: FPM Capital – destinado a todas as capitais dos estados da Federação; FPM Reserva – destinado a municípios com população superior a 142.633 habitantes; e FPM Interior – destinado aos demais municípios. Do total dos recursos transferidos, 86,4% são destinados aos municípios do interior, 10% para as capitais e 3,6% compõem o Fundo de Reserva. As informações são de nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Terceira cota é depositada hoje: R$ 2,4 bilhões em todo o Brasil

O terceiro repasse deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado hoje nas contas das Prefeituras brasileiras. O valor foi estimado em R$ 2 bilhões, 412 milhões e 464 mil, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Retido o valor dedicado à Educação, o montante a ser partilhado entre as gestões municipais será de R$ 1 bilhão, 930 milhões e 113 mil.

O terceiro decêndio de dezembro de 2015 apresentou uma alta de 17,24% quando comparado com o mesmo período de 2014, já considerada a inflação. No entanto, observado o mês de dezembro por completo, nota-se que houve uma redução do aporte orçamentário dos municípios.

Isso porque, no último mês de 2014, as Prefeituras receberam R$ 6,588 bilhões, contra os R$ 7,449 bilhões deste ano. Ao levar em conta a inflação, a diferença representa um decréscimo de 6,39% de um ano para o outro.

No acumulado de 2015, o FPM somou R$ 84,362 bilhões e, no mesmo período do ano anterior, o fundo ficou em R$ 79,355 bilhões. Em termos nominais, sem ponderar os efeitos da inflação, o FPM fechou o ano 6,31% maior que o ano anterior.

É importante ressaltar que repasses extras, bem como decisões judiciais, além do 1% de julho e de dezembro do presente ano – recursos adicionais no Fundo conquistados pelo Movimento Municipalista – foram incluídos no levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).