PRESCRICAO DO IPTU – COMO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo cobrado anualmente por todos os municípios brasileiros de quem possui imóveis urbanos. Ele é essencial para que a cidade continue investindo em infraestrutura e serviços públicos.

Mas, você sabia que existe um prazo para dívida de IPTU ser cobrada? A prescrição da cobrança do IPTU é de 5 anos, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional.

Caso você tenha uma dívida de IPTU que já tenha mais de cinco anos e não houve nenhuma cobrança judicial, siga esses passos para resolver a situação de forma simples e prática:

1. Verifique se a dívida já prescreveu: Acesse o portal da prefeitura ou vá até o órgão responsável e consulte a situação da dívida do seu imóvel. Verifique se já se passaram mais de cinco anos desde o vencimento e se a cobrança foi feita dentro desse prazo.
2. Faça o pedido de prescrição: Caso a dívida já tenha ultrapassado os cinco anos e não tenha sido cobrada judicialmente, você tem o direito de pedir a prescrição. Procure a prefeitura, leve documentos que comprovem o tempo decorrido e protocole o pedido para que a dívida seja cancelada.
3. Acompanhe o processo: Depois de protocolar o pedido, acompanhe o andamento. Às vezes, a prefeitura pode demorar para responder ou até negar o pedido. Se isso acontecer, você pode recorrer à Justiça para que a prescrição seja reconhecida.

Se você está com o IPTU em atraso, vale a pena procurar formas de regularizar a situação. Muitas prefeituras oferecem condições especiais, como parcelamentos ou descontos, para ajudar quem está com dívidas. Além disso, manter o imposto em dia evita problemas futuros e garante que você não acumule multas e juros desnecessários.

Assina: Renata Ribeiro – Advogada, Professora, Palestrante e Escritora.

Instagram: @adv.renataribeiro