Prefeitura de Mossoró amarga nota zero da CGU no quesito transparência administrativa

A Prefeitura de Mossoró obteve nota zero no quesito transparência administrativa, conforme a segunda edição da pesquisa Escala Brasil Transparente (EBT), divulgada sexta-feira (20) pela Controladoria Geral da União (CGU). O levantamento identificou que o Município não cumpre como deveria a Lei de Acesso à Informação (LAI/nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Para executar a EBT, que analisou Estados e Municípios de todo o Brasil, foram realizados quatro pedidos de acesso à informação, sendo três voltados para assuntos das principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. A quarta solicitação de informação foi baseada na regulamentação do acesso à informação pelo ente federativo avaliado.

O objetivo foi verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais e efetividade dos pedidos de acesso (transparência passiva). Em relação a Mossoró, a pesquisa não localizou a regulamentação da LAI pelo Poder Executivo; nem a previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo, tampouco previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação.
O levantamento também não identificou previsão de pelo menos uma instância recursal; não achou no site da Prefeitura indicação quanto à existência de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) físico (atendimento presencial), muito menos a versão online desse sistema, o e-SIC.

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Para piorar, o levantamento mostra que a Prefeitura não dispõe de alternativa de envio de pedidos de forma eletrônica ao SIC e, por isso, a Escala Brasil Transparente sequer conseguiu avaliar se, em Mossoró, são exigidos apenas dados que não impossibilitem ou dificultem o acesso à informação; se há possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados; se os pedidos enviados são respondidos no prazo e se os pedidos de acesso à informação foram respondidos em conformidade com o que foi solicitado.

Com todo esse desempenho negativo, Mossoró recebeu o pior índice em matéria de transparência pública e ficou atrás no Rio Grande do Norte, pela ordem, de Natal, Parelhas, Olho D’Água do Borges, Parnamirim, Passagem, São Vicente, Bodó, Galinhos, Monte das Gameleiras, Florânia, Extremoz, Marcelino Vieira, São Gonçalo do Amarante e Lagoa Nova. E se coloca ao lado de outras 152 cidades potiguares que também receberam nota zero da avaliação da Controladoria Geral da União.

O secretário de Transparência de Mossoró, Luiz Antônio Costa Reis, não foi localizado para comentar a pesquisa.

Lei garante qualquer pessoa receber informações públicas

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Na pesquisa Escala Brasil Transparente (EBT), os entes avaliados receberam nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: a regulamentação da Lei de Acesso (25%); e a efetiva existência de transparência passiva (75%).

Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com as Unidades Regionais da CGU para pedir auxílio. Desde 2013, através do Programa Brasil Transparente, o órgão ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência e governo aberto.