Por 14 votos a 06, Câmara Municipal aprova desvinculação de 30% da receita da CIP

Oposição critica a “livre aplicação” por parte da Prefeitura.

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).

Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.

Por 14 votos a favor e 06 contrários, a proposta foi aprovada em regime de urgência especial, Ou seja, obteve tramitação mais rápida. O plenário rejeitou emenda da vereadora Marleide Cunha, que visava destinar os 30% da CIP para aplicação exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.

Segundo a parlamentar, são áreas prioritárias, com crescente demanda em Mossoró. O reforço financeiro também se justifica em razão da pandemia de Covid-19, que agravou problemas nos três setores.

A vereadora Larissa Rosado (PSDB), integrante da  comissão de redação, constituição e justiça viu inconstitucionalidade na proposta e votou contrária ao PL, mas foi vencida por Tony Fernandes (Solidariedade) e Raério Araújo (PSD). Tony Fernandes, inclusive destacou que o tema era controverso e viu a possibilidade de a decisão final sobre a matéria ser do Judiciário.

A matéria foi bastante discutida. A bancada de oposição se posicionou contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP).

Por outro lado, o bloco governista votou a favor. Argumenta inexistir entendimento jurídico formado sobre o tema. “Ademais, a desvinculação é necessária para custear outras políticas públicas da Prefeitura Municipal de Mossoró”, assegura o vereador Genilson Alves (Pros).

 

Vereadora questiona destino dos recursos para outras áreas

A vereadora Marleide Cunha (PT) questionou a destinação dos recursos do projeto de lei para outras áreas. De acordo com a parlamentar, o projeto gera questionamentos que precisavam ser respondidos pelo Poder Executivo antes da aprovação.

Para Marleide, primeiro é preciso saber se não há, em Mossoró, áreas precisando de iluminação. “Todas as praças, ruas, canteiros estão iluminados? Sabemos que a escuridão facilita a criminalidade e que as pessoas acabam não utilizando os espaços públicos quando estão na escuridão”, disse.

Outro questionamento da vereadora é em reação ao impacto financeiro do projeto. “Temos uma arrecadação maior do que está sendo utilizado? O projeto não trouxe essa informação. Quanto é arrecadado? Qual o valor? E esses 30% que querem destinar há outras áreas corresponde a qual valor? E o mais importante, onde esse dinheiro será investido? Daremos um cheque em branco para a Prefeitura?”, finalizou.

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