Policiais Militares (PMs) do Rio Grande do Norte reclamam da convocação compulsória para trabalhar nos horários de folga durante o carnaval deste ano. Eles afirmam que a decisão vai contra a Lei Estadual nº 7.754/99, que estabelece que as diárias operacionais são de caráter voluntário. A medida, publicada pelo Governo do Estado, determina que os praças tenham folga de 24h e não de 72h entre os plantões dos dias 06 a 10 de fevereiro.
“Essa determinação, imposta a partir da Portaria 21, contraria não só a Lei Estadual nº 7.754/99 como também recomendação do Ministério Público de que as horas de descanso da Polícia Militar sejam respeitadas, pois são necessárias. A definição de escalas de diárias operacionais não pode ser feita de forma compulsória, mas sim de acordo com lista de voluntários”, disse o presidente da Associação dos Praças da PM do Oeste do RN, Tony Fernandes.
O presidente da Associação denuncia ainda problemas como a sobrecarga de trabalho de alguns PMs, que chegam a trabalhar até 240 horas por mês, além do não pagamento do 1/3 de férias e dos níveis de remuneração. Outros policiais, aponta Tony Fernandes, enfrentam ainda problemas como a não concessão de férias há três anos e a falta de auxílio alimentação para os praças lotados em municípios do interior do Estado.
“Policiais promovidos desde o ano de 2012 ainda não recebem o salário conforme o nível alcançado. Procuramos o Comando Geral da PM no Estado há duas semanas para tratar do problema das escalas do carnaval, mas até hoje não fomos recebidos, isso é um desrespeito com a categoria”, conta Tony Fernandes.
Questionado sobre a escalação compulsória dos PMs, a assessoria de comunicação da Polícia Militar declarou que a medida não é ilegal porque a legislação prevê o emprego de policiamento extraordinário em ocasiões especiais como festas de final de ano e carnaval.
“O problema é que o efetivo no RN hoje é insuficiente para atender à demanda, que aumenta ainda mais em épocas de festas como o carnaval. Por isso, é empregado policiamento extraordinário, mas sempre respeitando um período de folga de pelo menos 24h entre os plantões e com pagamento de diária operacional aos policiais”, afirma o Tenente Coronel da PM/RN Castelo Branco.
Já em relação às demais denúncias como atrasos nos pagamentos dos níveis, férias e ausência de vale-refeição, o Tenente Coronel declara que o comando da PM tem negociado a resolução junto ao Governo do Estado e que muitos dos problemas foram ocasionados por questões burocráticas.
