A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.
Com o aval de 314 deputados e em uma articulação de lideranças do Centrão, a proposta final da Casa prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.
De acordo com o texto, a votação será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.
O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para votação no Senado.
Por lá, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já encontra indisposição do presidente do colegiado, e pelo plenário
Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).
A proposta, aprovada nesta quarta, amplia a proteção de parlamentares na Justiça como uma espécie de resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra deputados e senadores.
A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.
No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.
O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.
Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.
A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.
Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.
Outro ponto controverso da proposta, na avaliação de deputados e entidades de transparência, estabelece que medidas cautelares contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do STF.
Parlamentares afirmam que a medida pode dificultar ordens contra parlamentares na esfera cível, como, por exemplo, os casos de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou ativamente para aprovar a proposta, liberando votação semipresencial e participando até mesmo da negociação da manobra regimental que retomou a votação secreta.
Na terça, durante a análise do texto-base da PEC, Motta afirmou que a proposta nada mais era do que o “retorno ao texto constitucional de 1988”.
O presidente da Casa avaliou que o tema reunia apoios de diversos partidos e serviria para o “fortalecimento do nosso mandato parlamentar”.
