O PAPEL DO VEREADOR – Reflexões Teológicas: com Ricardo Alfredo

O PAPEL DO VEREADOR

Proveniente do grego antigo, a palavra vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

O vereador eleito é o verdadeiro representante da população de uma cidade na Câmara Municipal, na sede do Poder Legislativo do município, onde desempenha suas funções. Dentre as divisas funções atributivas estão: propor e aprovar leis de interesse da população; fiscalizar o executivo; criar leis municipais, fundamentadas na Constituição Federal, dentre outras que citaremos na sequência.

Quando tratamos da principal função de um vereador, que é, fiscalizar as ações do poder executivo municipal, temos a ideia de que sempre ocorrerá um equilíbrio e uma proporcionalidade nas ações do executivo, prefeito. Neste caso específico, a ideia é que o prefeito não crie a ideia de grande a ponto de tomar decisões que possam levar a cidade a um caos administrativo. Por esse motivo, a lei prevê diversos deveres dos vereadores para coibir ações desastrosas do prefeito eleito.

Entre as ações desastrosas do executivo municipal, que devem ser fiscalizadas estão: fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a bloquear a existência de obras superfaturadas e atrasadas; fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração direta e indireta; designar a formação de comissões parlamentares de inquérito; alcançar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

A função dos vereadores é tão importante que eles dão posse ao prefeito e ao vice-prefeito eleitos. Por outro lado, os vereadores têm a função principal de aprovar o orçamento anual do município e fiscalizar a administração destes recursos. Além de serem os julgadores das contas da prefeitura em aprovar ou reprovar o uso do erário público pelo executivo.

Na escolha dos vereadores como o nosso representante no legislativo municipal, devemos ter alguns cuidados especiais, pois são eles que têm o poder de instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar: secretários, o prefeito, o vice e os próprios vereadores. Além de julgar e cassar o mandato destes.

No setor organizacional da Câmara Municipal, existe o regimento interno, que é um documento criado e elaborado pelos vereadores. Este documento norteia e disciplina as atividades da câmera. Entre eles estão: O formato de tramitação dos projetos de lei; o método de funcionamento das comissões parlamentares; o andamento das questões administrativas, mudança, criação ou extinção de tributos municipais; criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada); sugerir nomes de ruas e avenidas; aprovar os documentos orçamentários do município; elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal; aprovar o plano municipal de educação; estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município, entre outros assuntos.

Portanto, com todos esses importantes movimentos na atuação de um vereador, ainda temos o dever de ficar observando os tipos de propostas levadas à Câmara. Visto que, é fundamental que todos os eleitores tenham consciência das competências do poder legislativo. Assim como é fundamental acompanhar as ações e propostas de quem foi eleito com seu voto.

Muita Paz, Luz e Justiça a todos!

Pesquisador e Escritor Ricardo Alfredo

Aprendei a fazer o bem; praticai o que é reto; ajudai o oprimido; fazei justiça ao órfão; tratai da causa das viúvas. (Isaías 1:17)