O Congresso, PECs e impeachment

A PEC da Bengala, como ficou conhecida a Emenda à Constituição 457/2005, foi inspiração do ex-senador Pedro Simon. Com a sua aprovação, foi aumentada a idade limite para a aposentadoria compulsória do serviço público de 70 para 75 anos, para os ministros dos tribunais superiores. Houve interesse da Justiça, mas também a pressão política para que a quase totalidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal não fosse nomeada pela presidente Dilma Rousseff. Um dos argumentos apresentados por Simon no projeto inicial é o aumento da expectativa de vida e a frequência de casos de pessoas, com alto preparo intelectual e largo tirocínio profissional, afastadas compulsoriamente de suas atividades. Quando a Constituição Federal foi aprovada a expectativa de vida do brasileiro era de 62,5 anos e hoje gira em torno dos 75 anos. A Ordem dos Advogados do Brasil foi contra a aprovação da PEC, defendendo a renovação dos tribunais.

Era de se esperar que esse novo limite de idade para a aposentadoria compulsória fosse estendida a todo servidor público. Aprovada pelo Congresso, a presidente Dilma decidiu vetar os 75 anos para a aposentadoria compulsória a todo servidor público. No início desta semana, o Plenário do Congresso Nacional derrubou o veto da presidente. Os próprios congressistas da base governista foram a favor da derrubada desse veto. Interessante é que, no momento em que o governo procura adotar medidas que diminuam o gasto público, a presidente Dilma tenha vetado uma decisão do Congresso que trará uma economia de aproximadamente 1 bilhão de reais por ano aos cofres públicos. Na discussão em plenário, foram citados vários exemplos dos que se aposentaram forçosamente, entre os quais o ex-ministro Ayres Brito do STF, “aposentado quando estava no auge de sua intelectualidade. Os aliados justificaram que a presidente achava que a matéria tinha vício, mas o STF a considerou constitucional.

Com o presidente da Câmara dos Deputados autorizando o pedido de abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Congresso deverá entrar em fase de estagnação, prejudicando o projeto do governo em conseguir votar a reforma econômica. O governo atual encontra-se em seu pior momento, fragilizado com o efeito das investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, não podendo sustentar a luta sobrehumana para atravessar a gravíssima crise econômica. Eduardo Cunha negociou com o governo até quando pôde. O Governo o apoiaria na manutenção do seu mandato parlamentar e, em troca, o pedido de impeachment da presidente não seria aceito. Se de um lado o PT que se encontra na administração defendia o acordo, pelo outro, o presidente do partido estimulava que os seus deputados votassem contra Cunha. Ontem, o deputado entendeu que não conseguiria mais adiar a votação do seu pedido de cassação e decidiu jogar a presidente às feras.

Não precisa ser especialista para entender que a consequência imediata será a paralisia do governo que já está bambo das pernas. Todo o esforço de Dilma e de seus aliados será no sentido de conseguir votos para barrar o impeachment. As pesquisas de opinião já mostram o descrédito em que esse grupo se encontra ao ponto do próprio Lula perder para Aécio Neves, Michel Temer ou Marina Silva, no caso da eleição ser realizada neste momento. No impeachment de Collor os cara-pintadas foram fundamentais para que a população ficasse sensibilizada. Desta vez, os movimentos de rua não obtiveram o resultado esperado, ao menos de imediato. Isso não será necessário. Basta ler o pedido de impeachment que foi aceito pelo presidente da Câmara. Ele está subscrito por Hélio Bicudo, 82 anos, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro do governo FHC, e Janaina Conceição Paschoal. O movimento que deflagrou o processo, portanto, é bem mais extenso.