Nova lei das estatais brasileiras abre brechas para escândalos de corrupção

EL PAÍS

Nem todas as obras licitadas precisarão ter projeto completo de engenharia. Especialista diz que novas operações Lava Jato estariam a caminho.

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Obra do VLT de Cuiabá, em 2014. Essa foi uma das que tiveram irregularidades na Copa.
Obra do VLT de Cuiabá, em 2014. Essa foi uma das que tiveram irregularidades na Copa. / Secom-MT

Há quase um mês, uma lei similar ao malfadado regime diferenciado de contratação, que resultou em boa parte da corrupção na Petrobras e em desvios de obras da Copa do Mundo, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente interino Michel Temer. A Lei das Estatais (a de número 13.303/2006) foi criada como uma das maneiras de moralizar o serviço público, pois impede que cargos de diretorias sejam ocupados por políticos sem experiência comprovada para a função. O problema é que alguns artigos dessa legislação flexibilizaram as regras para a contratação de obras por meio de empresas estatais ou de economia mista de todo o Brasil. Ou seja, dentro de um projeto que tinha um importante fator moralizante, foram inseridos jabutis, como se costuma dizer no Legislativo brasileiro quando uma lei discorre sobre assuntos que não estavam inicialmente previstos.

Desde 1º de julho, qualquer uma das 220 estatais brasileiras (incluindo as dos governos estaduais e do federal) podem licitar obras sem um prévio projeto executivo ter sido elaborado pela empresa contratante. Na prática, segundo especialistas, isso significa que a empreiteira responsável pela construção de uma rodovia, por exemplo, tocará todas as etapas para a conclusão dela, desde o projeto básico até o acabamento, sem uma cobrança efetiva com relação aos prazos. É a figura denominada contratação integrada. “Licitar uma obra sem um projeto completo é se aventurar. Sem o projeto não se sabe se a obra vai durar um, seis ou 24 meses. Os aditivos aos projetos também acabam virando uma rotina. É um convite para se rasgar dinheiro público”, alertou Haroldo Pinheiro, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), uma das diversas entidades contrárias à legislação recentemente aprovada.