Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal – [email protected]
Muita gente pergunta as razões de tantas resistências à aprovação da chamada PEC dos precatórios, que será uma das fontes de financiamento do programa social, viabilizando o Auxílio Brasil, a forma do governo reduzir as desigualdades sociais neste momento de pandemia.
Finalmente, ontem, 3, à noite, por uma margem de apenas 4 votos, o governo conseguiu aprovar essa PEC na Câmara Federal, em primeira votação e abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e que devem ser pagas pelo governo, com previsão anual no Orçamento.
Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, haverá um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.
Pela PEC, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
O critério será pelo parcelamento apenas dos precatórios de maior valor.
Todos os precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, ficam de fora da regra do parcelamento.
Apenas 47 precatórios de valor superior a R$ 66 milhões seriam alcançados pelo parcelamento, gerando espaço fiscal em 2022.
Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estima uma economia total de R$ 33,5 bilhões em 2022.
Outra mudança é a abertura da possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios.
O texto permite que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os estados e municípios contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.
A dificuldade para aprovar a PEC está justamente nesse “parcelamento” de R$ 66 milhões de reais, cuja origem são precatórios de grandes empresas, ou vendidos a bancos e instituições financeiras, que cobram o deságio médio de 40% na aquisição.
Verdadeiro absurdo.
Justiça se faça: o governo fez proposta correta, ao parcelar apenas os precatórios de maior valor, excluindo os pequenos.
Mas, aí entraram os “lobbies”, que pressionam o Congresso e a opinião pública, inclusive com desinformação.
Observe-se, que quando a defesa é de interesses econômicos chama-se “lobbie legítimo”.
Quando, por exemplo, defende categorias como os funcionários públicos, chama-se “corporativismo nocivo”.
No caso dos precatórios, a dúvida sobre a aprovação final ainda permanece.
A aprovação de ontem foi por apenas 4 votos.
Ainda faltam o segundo turno na Câmara e o Senado.
Se a PEC for rejeitada, a multidão de miseráveis no país ficará legalmente impossibilitada de receber o Auxilio Brasil, por “furar o teto constitucional”.
Enquanto isso, as grandes corporações, nacionais e internacionais, credoras de precatórios e os bancos que adquiriram por preço aviltado de terceiros, terão garantido os seus créditos, em nome dos interesses do “mercado” e do princípio de “não furar o teto”, mesmo diante dos estômagos vazios.
Só resta esperar o que farão deputados e senadores e saber se eles representam apenas os interesses econômicos, ou têm sensibilidade social.
2022 está chegando.
Recomenda-se acompanhar as posições dos parlamentares para não continuar apenas chorando o “leite derramado”!
