MPRN move ação contra o Estado por irregularidades na Penitenciária Mário Negócio
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado por causa de diversas irregularidades constatadas na ala feminina do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio (CPEAMN), em Mossoró. O MPRN requer liminar que obrigue o Estado e a Secretaria da Justiça e da Cidadania a realizar reformas na ala.
O MPRN também pediu que a ação seja julgada o mais rápido possível e os requerimentos sejam postos em prática de imediato. No documento, o órgão destaca que situação do presídio afeta a dignidade humana, segurança e saúde de quem transita no local, violando os requisitos mínimos de estabelecimento penais previstos na legislação.
No caso de o Governo Estadual alegar indisponibilidade do valor necessário para as reformas previstas na decisão judicial, o MPRN indicou que seja determinada pela Justiça a transferência de verbas destinadas à propaganda institucional ou de setores não-prioritários da administração pública.
Irregularidades
O MPRN recebeu um ofício da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB) relatando diversas irregularidades verificadas na ala feminina do presídio por diferentes instituições de segurança, que vão desde problemas na estrutura física do local até o tratamento dado às detentas.
Entre as várias irregularidades está a inexistência de cama para as presas; celas pouco ventiladas; violação do direito ao banho de sol; fiação elétrica exposta; água das torneiras impura; ausência de chuveiro nas celas; celas destinadas a castigo; impedimento de entrada de objetos trazidos por familiares e agressão física e verbal às internas.
Em posse da reclamação, o MPRN realizou inspeção técnica nos presídios e foi constatado, além do que foi citado anteriormente, que o local onde agora funciona o pavilhão feminino eram salas de atendimento médico adaptadas para espaços prisionais.
O pavilhão feminino está com as paredes em estado crítico e não conta com um sistema hidráulico ativo, o que obriga a utilização de baldes com água para realizar qualquer tipo de necessidade que demande água.
Veja aqui a ação civil pública na íntegra.