MP assina TAC para município regularizar o transporte de pacientes

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Mossoró com o objetivo de restabelecer o sistema de transporte. A ação visa permitir a regularização ininterrupta quanto ao deslocamento de pacientes de Mossoró, que atualmente já fazem o tratamento de saúde rotineiramente em Fortaleza (CE).

O acordo firmado junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prevê que o município garanta as medidas administrativas necessárias e efetivas para a restituição do serviço de transporte dos pacientes. Este compromisso assumido pela Prefeitura é válido até o dia 16 de fevereiro de 2016.

O TAC estabelece ainda que o transporte seja realizado de segunda a sexta-feira, condicionado à disponibilidade de vagas no veículo do tipo Sprinter, com capacidade para 15 pessoas. Além disso, não devem ser admitidos novos pacientes em relação ao serviço de transporte mencionado.

A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a realizar o cadastro dos usuários do serviço de transporte; facilitar o cadastro dos novos pacientes junto ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), articulando-se com a Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) para auxiliá-los nesse procedimento, fornecendo o transporte; e fomentar a ideia da estrutura do TFD no município, solicitando ao Estado a criação e a implantação do Núcleo do TFD em Mossoró.

O MPRN poderá fiscalizar a execução do TAC adotando as providências legais cabíveis a fim de garantir a efetivação do acordo. Em caso de descumprimento, o prefeito de Mossoró estará sujeito a multa diária e pessoal de R$ 100, que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde.