MP afirma que antecipação dos royalties precisa ser tratada com mais transparência

O Mossoroense publica, hoje, a segunda parte da entrevista dos promotores com atuação na Promotoria do Patrimônio Público em Mossoró, Fábio Weimar Thé, Tatianne Brito e Fábio Melo, concedida no último dia 24, na sede do Ministério Público em Mossoró. A publicação segue os mesmos moldes da primeira, domingo (29). Isto é, como a entrevista foi feita de forma conjunta, com perguntas respondidas pelos três promotores, e algumas respondidas por um e complementadas por outro, a editoria denominou o entrevistado de Ministério Público. Por causa da relevância e extensão, a entrevista foi dividida em duas partes, sem descontextualização e, portanto, sem prejuízo ao raciocínio dos entrevistados e ao leitor.

O MOSSOROENSE – O Ministério Público vai acompanhar a antecipação dos royalties de petróleo em Mossoró? (uma semana após a entrevista, o MP anunciou inquérito para apurar o fato)
MINISTÉRIO PÚBLICO – Sim. Na verdade, foi instaurada uma notícia de fato. E a gente está em momento de conversão desta notícia de fato. O que isso quer dizer: essa notícia está atualmente em processo de conversão. Ela visa exatamente acompanhar esse processo. Essa atuação está sendo dirigida pela 11ª Promotoria, e a gente parte da premissa de analisar se houve alguma afronta ao processo legislativo. Por essa razão, foi solicitado à Câmara Municipal toda a cópia do processo legislativo. E, ao tempo que a gente acompanha o caráter constitucional ou não da elaboração, da procuração e da publicação dessa lei, a gente também está analisando e solicitando todo o acompanhamento da cópia integral do processo de contratação. A princípio, pode-se dizer que esta contratação vai ter finalidade escusa? Não. A gente não está trabalhando necessariamente com essa possibilidade. Agora, é preciso, sim, que o processo seja tratado com mais transparência. Isso foi o que realmente nos motivou a demandar essa matéria, esse assunto, que realmente é de grande importância, em razão da importância do tema. Isso pauta a nossa atuação, o que isso vai representar de impacto financeiro na sociedade.
OM – Existia um acordo, com o Ministério Público para que a votação só ocorresse após audiência pública? (o projeto foi aprovado sem audiência).
MP – Com o Ministério Público, não foi assumido esse compromisso. Eu estava presente (Fábio Weimar Thé) em uma audiência pública na Câmara, que tratava de outro assunto, e fui comunicado que haveria essa audiência pública. Na verdade, não houve nenhum compromisso com o Ministério Público. Agora, eu fui comunicado que teria essa audiência, e aí iríamos nos fazer presentes e estávamos aguardando para fazer algumas sugestões, dar alguns pitacos. Mas, acabou que foi uma surpresa para nós. Mas o que sabemos é que, de fato, essa audiência pública não ocorreu devido a uma providência judicial que alguns vereadores intentaram, e aí o pessoal, temendo um bloqueio judicial da tramitação da aprovação da lei, quis fazer o mais rápido para evitar que o Judiciário viesse impedir a votação da lei.

OM – Essas manobras incomodam?
MP – Isso aí a gente vê com naturalidade. Coisa que acontece. Um vereador de oposição pleitear uma medida na Justiça é normal. Como também a preocupação deles de ver a tramitação e a aprovação da lei obstacularizada por uma decisão judicial, isso também é natural. Se existe rumor, se eles têm interesse público na aprovação da lei, não incomoda não. Na visão objetiva do Ministério Público, o que a gente tinha em foco era um projeto de lei, e agora continua nosso trabalho, porque foi feita essa articulação e, já que foi aprovado, passou a ser a lei. Então, a gente continua vigilante. Só mudou a ótica do que antes era um projeto de lei e agora a gente vai focar em cima da lei. É que para cada fase, desde a primeira ideia que surgiu da contratação dessa operação, existe uma atuação diferente. Se vai se exercitar um controle, o controle é feito de forma diferente. A princípio, quando o fato começou a ser noticiado, estava se trabalhando ainda no momento projeto de lei e para essa aprovação desse projeto de lei, que ainda estava no mundo das intenções, não cabia nenhum tipo de controle jurisdicional a ser impulsionado por parte do Ministério Público. Então, embora já fosse do conhecimento do MP, já tivesse havendo desde o princípio uma atenção a isso, o controle com relação a isso seria após a aprovação desse projeto. Nesse primeiro momento cabia exclusivamente um controle realizado por parlamentar, e foi o que aconteceu. Alguns parlamentares ingressaram impetrando um mandado de segurança preventivo, alegando alguns problemas na tramitação do projeto. E aí esse controle só é dado ao próprio parlamentar. Qualquer controle de constitucionalidade fora dessa hipótese só pode ser feito realmente quando se trata de uma lei. Então, ainda que se estivesse no mundo das intenções, o que nos cabia, a princípio, era o acompanhamento, e foi o que fizemos. Agora, com a aprovação da lei, cabe ao Ministério Público acompanhar, já que se trata de somas de dinheiro a ser contratado e que é de significativa importância para a sociedade.

OM – A Câmara forneceu, recentemente, rosário de denúncias sobre a gestão municipal, como pagamento de aluguel de prédios fechados, carros alugados que não circulam e supersalários na Prefeitura de Mossoró. Algum desses três fatos é alvo do Ministério Público?
MP – Olha, o Ministério Público está atento, não está alheio ao que se ventila. Seja através da imprensa, seja na Câmara, porque afinal de contas Mossoró é uma caixa de ressonância. Você diz uma coisa aqui e sai ressonando. Então, a gente não está dentro de uma redoma para não ouvir. O que se pode dizer é que o Ministério Público, em nenhuma situação, permanece alheio. A gente tem conhecimento e a gente faz o nosso papel.

OM – É possível quantificar quantos procedimentos estão em andamento, hoje, nas três promotorias do Patrimônio Público em Mossoró?
MP – Nas três promotorias devem ter em torno de 300 processos, aproximadamente, entre cíveis e criminais.

OM – E não necessariamente significa que esses procedimentos vão resultar em denúncias à Justiça.
MP – Não, não necessariamente. Serão feitas análises justamente para verificar se há crimes ou atos de improbidade. Uma vez não confirmados, esses procedimentos serão arquivados.

OM – É um número alto para a realidade local?
MP – É um número razoavelmente alto. Mas, a gente tem trabalhado todos os dias e cumprido nosso papel. E quero deixar uma mensagem bem clara aqui. Que a sociedade pode continuar acreditando e esperando do Ministério Público, pois nós nos sentimos estimulados tanto quanto no início da carreira. Não há obstáculos. Não faço obstáculos quanto ao sistema judicial, no sistema legal. Se é isso que nós temos, então nós vamos lutar com isso. Vamos lutar e desempenhar o nosso papel, mesmo com tudo isso aí. O Ministério Público e a Promotoria do Patrimônio Público de Mossoró não estão alheias, estão atentas, estão desempenhando o seu papel, enfrentam suas dificuldades, mas isso, em absoluto, implica em acomodação ou desistência. Nenhum sentimento desses. Pelo contrário, o sentimento é de fazer, é de trabalhar cada vez mais e produzir resultados para sentir o retorno da sociedade.

OM – Em média, quantos por cento desses procedimentos são convertidos em denúncia? Existe uma estatística?
MP – Muitas soluções dessas nós fazemos de outras formas, não através de ajuizamento de ações. Resolvemos aqui no nosso âmbito mesmo, com termos de ajustamento de conduta e recomendação. A gente trabalha com situações dentro de instituições públicas, como universidade, que vai desde o desvio de funções até uma situação mais grave de desvio de recursos públicos, e muitas das situações a gente resolve dentro do nosso trabalho mesmo, sem precisar recorrer ao Judiciário. E todos os dias nós estamos instaurando, ajuizando, arquivando aquilo que a gente verifica que não há necessidade de prosseguir, que não há indícios de ilicitude ou coisas do tipo. Nosso dia a dia é impulsionar, instaurar e receber demandas novas, tirar demandas velhas, é dar vazão. E eu acho que uma grande utilidade, dentre todas, do caráter informativo dessa entrevista é conclamar a população a exercer sua cidadania. É muito interessante que fique claro para a sociedade que o Ministério Público está aberto. Que, apesar de nós termos fontes de investigação, uma de nossas linhas de investigação também é ser iniciada, ser impulsionada por um cidadão que tenha conhecimento sobre um determinado fato e o traga ao Ministério Público. Se esse fato for trazido com responsabilidade, com o mínimo de fundamento, aquilo vai ser recebido. Na verdade, no Ministério Público temos as portas abertas e estamos aqui recebendo todos os dias, arquivando todos os dias e ajuizando todos os dias, realizando nosso trabalho.

Por: REGY CARTE E MÁRCIO COSTA
Da Redação