Ministério Público do RN recomenda recolhimento do Fundo de Reaparelhamento

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes, emitiu Recomendação aos tabeliães e notários responsáveis pelos Ofícios de notas e imóveis dos municípios de Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha para que promovam, no devido prazo, o recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) em decorrência da prática de atos notariais e de registro.

A decisão ministerial levou em consideração que os tabeliães e notários, ao incorporarem as verbas destinadas ao FRMP ou ao deixarem de fiscalizar o recolhimento dessas verbas, praticam ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92.

A Recomendação também considerou que a incorporação ou o não repasse dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento pelos tabeliães e notários pode configurar, dependendo do caso, crimes previstos em diversos dispositivos legais.

A Promotoria de Justiça de Luís Gomes recomenda ainda que os tabeliães e notários mantenham regular pasta correspondente às guias do recolhimento do FRMP e informa que o descumprimento dos itens recomendados pode acarretar a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.