Ministério Público do RN quer coibir nepotismo na Câmara de Vereadores de Areia Branca

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Areia Branca que efetue, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com representantes da Prefeitura. A Recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca.

O MPRN também recomenda que, a partir do recebimento da Recomendação, o município se abstenha de nomear e contratar pessoas estejam em situação que caracterizem o nepotismo. A medida vale para a nomeação de cargo comissionado, função de confiança ou gratificada e para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Além disso, o documento prevê a abstenção de contratos em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados se enquadrem no perfil mencionado.

O MPRN concede o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que o presidente da Câmara de Vereadores informe acerca das providências adotadas, encaminhando documentação comprobatória pertinente.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.