Muda processo de cobrança de microempreendedores individuais

Microempreendedores Individuais terão de imprimir o carnê de contribuição mensal do MEI, pois a cobrança não vai mais ser entregue pelos Correios. O empreendedor pode acessar o documento pela internet. Empreendedores podem ainda acessar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)através do aplicativo Qipu, que permite baixar os carnês através do smartphone.

Outra opção é acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e ainda imprimir a DAS em uma agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Empreendedores do setor da Indústria ou Comércio pagam taxa fixa de R$ 45, aqueles que atuam na prestação de serviços pagam R$ 49. Já os microempreendedores do ramo de Comércio e Serviços são taxados em R$ 50 mensalmente.

A cobrança da DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O pagamento precisa ser feito até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado.