Justiça analisa revogação da resolução que regulamenta as motos “cinquentinhas”

A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) moveu ação contra o Governo Federal para que seja revogada a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a necessidade de obtenção do documento de habilitação por condutores de ciclomotores. O argumento da Anuc é de que, embora previsto na resolução, a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) não é regulamentada por lei.

Prevista para entrar em vigor neste mês de outubro, a obrigatoriedade de emplacamento de motos de cinquenta cilindradas, e consequentemente a necessidade de habilitação do condutor, foi prorrogada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). O órgão emitiu portaria ampliando até o mês de março do próximo ano a vigência da resolução.

Na Resolução nº 168/04, são estabelecidos os critérios para obtenção da ACC, como ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, além de passar por curso em um centro de formação de condutores e se submeter a exames psicológico, teórico e prático, assim como nas habilitações das categorias A e B.

O texto determina ainda a carga horária mínima de 15 horas/aula para a ACC. Contudo, nenhuma das autoescolas de Mossoró dispõe do curso para pilotagem das “cinquentinhas”.