Jurisprudência do Supremo impede utilização de recursos dos depósitos judiciais

O vereador Soldado Jadson (SD) declarou em plenário que os trabalhadores terceirizados, alguns com salários atrasados há cinco meses, iriam receber o pagamento de seus salários nos próximos dias. O dinheiro que garantiria essa regularização viria de recursos dos depósitos judiciais. No entanto, diferente do que afirmou o parlamentar, a Prefeitura Municipal de Mossoró não pode utilizar recursos dos depósitos judiciais para pagamento desta dívida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela terceira vez, o Supremo impediu um estado de usar os depósitos judiciais. Em sessão realizada na última quarta-feira, o plenário manteve uma liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu o trâmite de ações sobre a validade de leis da Bahia que permitem a utilização desses recursos. Liminares contrárias aos estados da Paraíba e de Minas Gerais também já foram concedidas pelos ministros. Há 12 estados com normas semelhantes.

Conforme informações do Valor Econômico, o mérito ainda não foi analisado em nenhuma das ações, mas deve ser feito “o mais rápido possível”, segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Leis sobre o tema vêm se proliferando nos estados e municípios.

De acordo com os ministros, o que está em discussão nesses julgamentos é saber até que ponto é legítimo o uso de dinheiro que não é do Tesouro para cumprir obrigações dos governos estaduais. Sobre o uso dos recursos, mesmo que um percentual mínimo, o ministro Luiz Fux alertou ainda que “se todos os depositantes judiciais forem buscar seu dinheiro, não haverá o suficiente para pagá-los”.