Governo do Estado regulamenta CNH Popular, gratuita a pessoas de baixa renda
A previsão é de que o programa comece a funcionar em março de 2021.
A Governadora Fátima Bezerra (PT) assinou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta como funcionará o programa que vai possibilitar a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de forma gratuita.
A assinatura aconteceu na governadoria e reuniu, além do deputado Francisco, um entusiasta do projeto; o diretor do Detran-RN, Jonielson Pereira e o secretário de Infraestrutura do RN, Gustavo Rosado, que falaram sobre a importância da regulamentação da lei e da atuação do deputado Francisco do PT.
“São pessoas que sonham em ter uma carteira de habilitação para poder trabalhar, mas não tinham condições. Agora, o governo está dando essa oportunidade”, disse o deputado ao agradecer o atendimento do pleito apresentado por ele.
Com a regulamentação, pessoas inscritas no Bolsa Família ou outros programas sociais, que comprovadamente não possuem condições financeiras, vão poder fazer a inscrição no programa e serão isentas das despesas totais para a conquista do documento, o que inclui taxas e autoescola.
A lei complementar nº 459 foi aprovada e sancionada em 2011, mas somente agora será aplicada. A previsão é de que o programa comece a funcionar a partir de março de 2021.