Governo Bolsonaro anula a anistia política de 295 militares perseguidos pela ditadura

O governo Bolsonaro publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (8) a anulação da portaria 1.861, de 14 de julho de 2004, que considerava anistiados políticos 295 cabos da Aeronáutica perseguidos durante a ditadura militar. A medida foi assinada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, no dia 5 de junho.

A justificativa apontada é “a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”. Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a revisar as anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos desligados da Aeronáutica durante o regime militar.

Para entender o tema, o Brasil de Fato consultou o professor de teoria política na Universidade Estadual Paulista (Unesp), e ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Ribeiro da Cunha, responsável pela parte que trata dos militares perseguidos politicamente durante a ditadura cívico-militar no Brasil. Ele explica que o governo já deixou clara a intenção de retirar o direito dos cabos.

“Me parece que é uma questão do movimento Bolsonaro relacionado aos anistiados que não enxergam a dimensão do problema. A própria Ministra Damares já tinha colocado claramente que essa seria uma política do governo Bolsonaro e deixou claro a sua repulsa à anistia dos militares, entendendo que as pessoas não têm mais o direito de conseguir a anistia o que é fundamentalmente um absurdo.”

“Não reconhece [direito à anistia]. Não reconhece por quê? Pelo pressuposto de um movimento disciplinar, mas o movimento disciplinar que remete a uma ação política que eles tinham que era obter direitos básicos de cidadania”, continua o professor.

Cunha cita o depoimento de um cabo – que consta no relatório final da Comissão Nacional da Verdade –, que disse: “Nós sabíamos dos limites quando entramos na Aeronáutica: não era permitido casar, ter filhos. Mas a constituição não nos tirava o direito de ser homens, de buscarmos uma cidadania plena”. O homem morreu sem ser anistiado.

“É uma questão complexa, mas é uma grande injustiça, porque os cabos foram anistiados. Depois, passados cinco anos, foram desanistiados e entraram na justiça. Por que eu cito a questão dos cincos anos? Porque é o pressuposto da segurança jurídica”, explica o professor.

Com a decisão do governo, os cabos deixam, automaticamente de receber a reparação econômica mensal, permanente e continuada concedida aos anistiados.

Brasil de Fato