Financiamento eleitoral mais transparente

Para o deputado Rodrigo Maia, DEM/RJ, o Supremo Tribunal Federal – STF vai terminar querendo que campanhas políticas sejam realizadas sem qualquer gasto financeiro. O desabafo foi motivado pela decisão do STF em suspender item de lei da recente reforma eleitoral, que permitia doações ocultas a candidatos. Pelo que estava na lei, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, Dispositivo da Lei nº 13.165/2015, os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações poderiam ser registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos que, por sua vez, contabilizavam a transferência como ajuda aos candidatos. Não havia necessidade de identificar ou individualizar os doadores. A decisão foi unânime e todos os ministros votaram para suspender a expressão “sem individualização dos doadores”.

No momento político atual, decisões como a adotada pelo STF recebem apoio da população. Na prática, não haverá prejuízo eleitoral, mas todos tomarão conhecimento da origem do financiamento que se tornará mais transparente. Talvez essa transparência por oferecer mais igualdade nas disputa pelo poder num quadro onde, aparentemente, os dirigentes partidários são mais favorecidos com essas transferências. Já nas eleições de 2016, além do período menor de duração da campanha, haverá restrição das doações financeiras aos candidatos. Episódios registrados na campanha de 2012, em Mossoró, não serão mais repetidos. Os gastos excessivos de campanha por parte de candidatos será mais difícil, com a limitação de doações por parte de empresas jurídicas e pessoais. O STF simplesmente passou a exigir maior transparência às contas eleitorais, não se justificando a reação esboçada por alguns dirigentes partidários.

O ministro Teori Zavaski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que julgou o assunto, ressalvou que a identificação dos responsáveis pelo financiamento de cada campanha mostrará ao eleitor quais os reais financiadores das campanhas eleitorais. Por dedução, poderá antecipar que interesses poderão ser exigidos do candidato beneficiado, quando assumir o cargo para o qual foi eleito. Para o ministro, as informações sobre as doações de particulares a candidatos e partidos interessam a toda sociedade. A informação prestada antes da eleição consumada permitirá ao eleitor mudar o seu voto no caso de não concordar com a participação de determinados grupos econômicos no financiamento de sua campanha. Depois de eleito, novo julgamento popular somente ocorrerá quatro anos depois, no caso do beneficiado disputar a reeleição. Nesse sentido, a lei obriga a divulgação dos recursos recebidos por partidos, coligações e candidatos, durante a campanha eleitoral.

A Reforma Política 2015 não modificou o instituto da reeleição para os cargos executivos que poderão continuar disputando a reeleição, sem afastamento do posto. Até hoje, somente um ex-governador de Santa Catarina, Luis Henrique, já falecido, cumpriu, por vontade própria, esse requisito. Transferiu o cargo ao vice-governador e retornou ao cargo para o qual foi reconduzido após a eleição. A participação do judiciário nas decisões políticas é legítima e ocorre em todos os países democráticos. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte julgou fato semelhante, quando se analisou o fato de que a divulgação de doadores de campanha poderia pôr em risco o direito à liberdade de expressão. O argumento foi rejeitado sob a alegação de que essa transparência não impõe limites indevidos a atividades eleitorais nem proíbe ninguém de se expressar. A resolução do STF é clara ao afirmar que a decisão será aplicada às eleições de 2016.