Emenda permitirá Governo do Estado remanejar recursos entre poderes

Emenda do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Mineiro (PT), restabelecerá margem para o Executivo remanejar recursos do Orçamento Estadual destinado a outras instituições estaduais, como Tribunal de Justiça e Ministério Público.

A possibilidade de remanejamento foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no último dia 1º, porque o colegiado aprovou emenda suprimindo do texto original, originário do Governo do Estado, a expressão de “um poder para outro”,

A alteração foi apresentada pelo deputado estadual Kelps Lima (SD). “Da forma como estava o texto original, feria a independência dos poderes. Com o encarte da emenda supressiva, o projeto ficou de conformidade com o que estabelece a nossa Constituição, garantindo a harmonia e independência entre os poderes”, explicou o deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB).

Conforme a proposta, que será aprovada no plenário nos próximos dias, o Executivo fica autorizado a remanejar valores, de outros poderes, até R$ 300 milhões acima do limite das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além do TJ e MP. outras instituições também seriam alcançadas, como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O projeto avançou em mais uma comissão, ontem, e foi aprovado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e seguiu para o plenário para votação terminativa. Mas, a emenda que será apresentada por Fernando Mineiro permite o remanejamento, desde que haja anuência entre os poderes. A proposta deverá ser alterada devido à maioria governista no plenário.

“A emenda do deputado Fernando Mineiro é uma forma de manter a independência entre os poderes. O Estado só poderá remanejar se houver anuência”, disse o deputado José Dias (PSD), integrante da Comissão de Finanças e Fiscalização.

APROVAÇÃO
Na reunião de ontem, a Comissão de Finanças aprovou outros quatro projetos, entre eles um que trata da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros, com qualquer potência de motor, de propriedade de deficientes físicos.

Ao final da reunião, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Motta (Pros), que também é relator do Projeto da Lei Orçamentária, disse que o seu parecer será apresentado na próxima reunião da CFF. Segundo ele, o Projeto deverá receber mais de 300 emendas.