Domingo de eleição: Abrasel/RN quer revogação da portaria da ‘’lei seca’’

O governo do Estado do Rio Grande do Norte está sendo legalmente questionado pela associação

O Governo do Estado instituiu a proibição de venda e consumo de bebida alcoólica no próximo domingo (15) das 6h às 18h, porém a Associação dos Bares e Restaurantes, secional do Rio Grande do Norte (Abrasel/RN), está judicialmente questionando o decreto.

A entidade entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar requerendo que a Justiça suspenda os efeitos do documento. Para isso, a associação argumentou “cumpre dizer que tal proibição, ausente de amparo legal, fere tanto a validade da resolução, quanto a competência coerente para criação da criminalização da ação. Primeiramente, pelo fato de não existir nenhuma disposição legal, seja no Código Eleitoral ou Lei de Eleição, seja no Código Penal que atue proibindo tal atuação, acarretando como reflexo a total incoerência do estabelecimento de uma resolução, tendo em vista que esta tem como função exemplificar e complementar uma lei já existente”.

O mandado de segurança que foi entregue por sorteio ao desembargador Vivaldo Pinheiro solicita a ilegalidade da proibição por tratar-se de atos inconstitucionais e sem o amparo da norma jurídica. Para a assessoria jurídica da Abrasel/RN, a decisão do Estado é inconstitucional por ferir, na sua visão, o inciso II do artigo 5 da Constituição Federal.

Arthur Fontes, presidente da associação no Estado, pontua ainda que o setor foi bastante prejudicado em virtude da pandemia e que a ‘’lei seca’’ está caindo em desuso, usando como exemplo São Paulo, que há 10 anos não faz uso da lei e Santa Catarina que também não utiliza há 20 anos.