Deputados estaduais aprovam criação de microrregiões de águas e esgotos no RN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 09/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as microrregiões de águas e esgotos da Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do RN. A matéria foi aprovada por unanimidade.
“Este projeto é fruto do consenso e do acordo feito entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e Governo do Estado com a colaboração da Assembleia Legislativa. Esta Casa tem se pautado na conduta pelo diálogo e, por isso, aceitamos retirar de pauta a proposta com o compromisso de só colocar em votação quando houvesse entendimento, como agora. Ganha o RN e os municípios potiguares”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
O líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT, ressaltou que o Governo chegou a entendimento com a Femurn e que solicitou a retirada de uma emenda inserida na matéria durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, chegou-se ao consenso para aprovação de outras duas emendas apresentadas em plenário pelo relator do projeto, deputado Hermano Morais (PSB).
Em seu pronunciamento, o deputado Kelps Lima (SDD) enfatizou que a emenda rejeitada permitia não apenas a privatização da Caern como chegou a ser mais ampla. Segundo o parlamentar, previa a criação de cargos e isenção de taxas, itens que foram rejeitados ainda pelo relator.
Além da retirada deste item que os deputados de oposição consideraram uma permissão para a privatização da Caern, as emendas alteraram a composição dos colegiados criados – que agora terão seus votos divididos em 65% para municípios e 35% para o Estado – e a questão da mudança de outorga.
O relator da matéria destacou que a proposta precisava ser votada em respeito ao novo marco legal, que obriga todos os estados do país a dividir suas microrregiões. “Realizamos audiências públicas, recebemos sugestões de emendas e chegamos a este entendimento. Importante parabenizar o presidente Ezequiel Ferreira por dar tempo para Governo e Femurn chegar a acordo”, disse.
Para Gustavo Carvalho (PSDB), o projeto discutido na Assembleia representava “o início da privatização da Caern”. O deputado Coronel Azevedo (PSC) citou que a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha posição contrária a pauta durante a campanha eleitoral. A líder do PT na Casa, deputada estadual Isolda Dantas, chegou a chamar de “fake News” a notícia de que o texto em análise anteriormente permitiria a privatização da Caern. Também se pronunciaram sobre a matéria os deputados Nelter Queiroz (MDB), José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB) e George Soares (PL).
Em seguida a Assembleia aprovou por unanimidade uma série de projetos de autoria do deputado Gustavo Carvalho. O primeiro deles foi o Projeto de Lei 23/2021, que obriga concessionárias de serviços públicos essenciais a informarem em tempo real a interrupção de seus serviços. “Muitos tiveram perdas, muitos já perderam eletrodomésticos em função do não comunicado e dessa não obrigatoriedade”, afirmou o parlamentar.
O segundo projeto de Gustavo aprovado pelos parlamentares, assegura ao consumidor contratante de serviços públicos o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. O deputado considerou a impossibilidade como “uma falha e um equívoco” que precisam ser corrigidos. Na sequência, os parlamentares aprovaram Projeto de Lei do tucano que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da administração pública direta ou indireta. “A demonstração disso não custará nenhum centavo ao Governo do Estado, será no sítio eletrônico do governo”, completou.
O último projeto de autoria de Gustavo Carvalho, aprovado nesta quarta-feira, torna obrigatória a disponibilização, também no sítio eletrônico do Governo do RN, de uma breve descrição biográfica das pessoas que dão nome as estradas potiguares. “Por dever de justiça é importante que todos possam saber e conhecer o porquê da honraria recebida por aquelas pessoas que hoje dão nome às rodovias do Estado”, defendeu o parlamentar.