Deputado diz que tentativa de remanejamento do Governo é inconstitucional

O projeto de lei que trata da autorização para o Governo do Estado remanejar as dotações orçamentárias entre os poderes foi tema de pronunciamento do deputado estadual Kelps Lima (SDD), ontem, na Assembleia Legislativa.

“A matéria desse projeto é inconstitucional e não pode ser aprovada. O Governo chega ao final do ano, mais uma vez, com problemas financeiros e tenta resolver com gambiarras. É preciso combater a causa. O Governo não pode mexer nos outros poderes sem antes falar com eles”, disse Kelps.

O projeto de remanejamento de orçamentos só será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) na próxima semana. Kelps Lima disse ainda que vai consultar o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.

“Se encontrar uma solução devolvo o projeto na próxima terça-feira (1º), para ser votado pela CCJ. Se não for possível colocar uma emenda modificando, vou votar contra”, destacou Kelps Lima.
O teor da Mensagem 46/2015 aborda um pedido de autorização para que o Executivo seja autorizado a remanejar, de outros poderes, até R$ 300 milhões acima do limite das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).