Congresso aprova proposta para tentar padronizar e adequar indicações de emendas ao Orçamento, mas ainda deixa brechas
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras que tenta adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, segundo as Casas, busca refletir um plano aprovado pelo Supremo para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência aos recursos. Mas entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, é da mesma opinião (entenda mais abaixo).
Elaborado pelos comandos da Câmara e do Senado, o projeto de resolução foi aprovado em sessão conjunta de deputados e senadores.
Na Câmara, o placar foi de 361 votos a 33. A votação no Senado enfrentou inconsistências numa primeira rodada por conta de problemas na unificação de sistemas das duas Casas pelo Congresso.
Em uma segunda votação, desta vez pelo aplicativo interno do Senado, foram 64 votos favoráveis a 3.
🔎As emendas parlamentares representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
Em 2024, o montante reservado para esses gastos foi de cerca de R$ 52 bilhões. Por meses, o pagamento das verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.
O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho do Congresso e do governo federal.
➡️A principal promessa do documento é que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.
O que o projeto prevâ
Tentando atender aos pedidos do Supremo, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares e alinha o processo de indicações a uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro passado.
O texto prevê ainda mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado de deputados e senadores responsável por analisar propostas orçamentárias (veja mais aqui).
Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.
Brechas
Os documentos, no entanto, mantêm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF.
“A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do ‘orçamento secreto’ em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas”, diz nota divulgada pela Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas.
Sem mencionar críticas ao projeto, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova resolução garante “transparência e rastreabilidade das emendas”.
Alcolumbre — que participou ativamente da elaboração do texto junto ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — classificou as medidas como necessárias para a execução do Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado no ano passado e ainda sofre com atrasos por conta da disputa jurídica em torno das emendas.
“É uma resposta urgente, inadiável e necessária que coloca em trilhos novamente a execução orçamentária de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal”, disse o senador.