Comissão da Assembleia aprova aumento de dois impostos estaduais

Por unanimidade, ontem, a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou aumento de dois impostos, através de projetos de autoria do Governo do Estado. Os tributos reajustados são Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As duas matérias fazem parte do pacote de ajuste fiscal, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, e foram aprovados com alterações (emendas). Uma, do deputado estadual José Dias (PSD), modifica alíquotas do ITCMD (Projeto de Lei 185/2015) para quaisquer transmissões e doações.

“Entendemos ser o equilíbrio para não onerar muito o contribuinte e ajudar o Governo do Estado na redução do seu problema financeiro”, explicou o deputado José Dias, relator da matéria do ITCMD.

A emenda estabelece quatro alíquotas para a base de cálculo do imposto. A primeira é de 3% para a base de até RS 500 mil; 4% para a parcela da base que exceder R$ 500 mil e até R$ 1 milhão; 5% para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1 milhão, e 6% para a parcela da base que exceder R$ 3 milhões.

A outra emenda é do deputado estadual Ricardo Motta (Pros) e modifica os artigos 10 e 11 do projeto do ICMS (Projeto de Lei 186/2015). Estabelece a aplicação das alíquotas sobre os fatos geradores do imposto ocorridos por 48 meses e determina que, após o prazo, ficarão restabelecidas as alíquotas anteriores à Lei.

Já a outra mudança estabelece que a Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente e após 90 dias.

“Nós aprovamos dentro do consenso, estabelecendo a validade da lei por quatro anos, por entendermos que o prazo de dois anos era muito curto. Agora é um período razoável para se conseguir o equilíbrio financeiro do Estado”, justificou Ricardo Motta.

As matérias seguem agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e, posteriormente, retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já que receberam emendas em outras comissões.

Participaram da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, além de Ricardo Motta e José Dias, relatores dos dois projetos no colegiado, os deputados Dison Lisboa (PSD), George Soares (PR) e Tomba Farias (PSB).

Incorporação em aposentadorias vira lei

A Assembleia Legislativa promulgou, ontem de manhã, proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2015, que permite aos servidores públicos incorporar à aposentadoria algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como insalubridade para os servidores da saúde.

A PEC, de autoria do deputado Kelps Lima (SDD), obteve votação final na sessão de anteontem. E, ontem, foi promulgada pela mesa diretora da Assembleia, em sessão solene, e se tornou novo artigo da Constituição Estadual.

A proposta foi apresentada ao Parlamento após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que excluiu o valor pago por gratificações transitórias das aposentadorias dos servidores do Estado.