CCJ impede que Governo do RN mexa em verba da Assembleia e Tribunal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o projeto de autoria do Governo do Estado que trata do remanejamento de recursos orçamentários.

Conforme a proposta, que será aprovada no plenário nos próximos dias, o Executivo fica autorizado a remanejar valores, de outros poderes, até R$ 300 milhões acima do limite das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Porém, emenda supressiva de autoria do deputado estadual Kelps Lima (SD) e aprovada na reunião da CCJ, impede que esse remanejamento alcance outros poderes, como Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça, conforme pretendia o Governo do Estado. É que a emenda suprimiu do texto original a expressão de “um poder para outro”, o que gerava dúvida sobre a constitucionalidade da matéria.

Outras instituições também seriam alcançadas, como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

“Com o encarte da emenda supressiva, o projeto ficou de conformidade com o que estabelece a nossa Constituição, garantindo a harmonia e independência entre os poderes. Da forma como estava o texto original, feria a independência dos poderes”, explicou o deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB), que presidiu a reunião.

Na ocasião, o deputado Hermano Morais (PMDB) pediu vista a matérias de origem do Executivo, que instituem o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão de Bens (ITCD).

Caso o deputado Hermano Morais apresente seu relatório até hoje, haverá reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, às 9h. Ainda na plenária de hoje da CCJ foram aprovadas dez matérias e uma foi rejeitada, que trata do reúso de água. Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato (PSD), Carlos Augusto, Kelps Lima, Dison Lisboa (PSD), Hermano Morais e Fernando Mineiro (PT).