CCJ aprova ajuste fiscal que agora vai a plenário

Com duas emendas apresentadas pela relatora deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião plenária ontem a primeira matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei que regulamenta o ITCMD. Hoje, às 9h, vai acontecer reunião extraordinária para discutir outras matérias do pacote fiscal. “Apresentamos uma emenda aditiva estipulando um prazo de 24 meses de vigência da nova lei, pois acreditamos que esse é um prazo razoável para o Estado reordenar a sua situação financeira. Além disso, outra emenda no nosso relatório estabelece que o prazo para a entrada em vigor, caso a lei seja aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, será de 90 dias após a sua publicação”, disse a relatora da matéria deputada Márcia Maia (PSD).

A parlamentar marcou a reunião extraordinária para apresentar o seu relatório sobre a matéria que trata de alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, vão ser distribuídos outros projetos de lei, originados no Executivo e de parlamentares para os relatores.

Outra matéria aprovada por unanimidade ontem foi o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dispondo sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelo Legislativo e seus órgãos vinculados para concessão, indenização, parcelamento e pagamento de férias dos servidores.

Ainda na reunião desta terça-feira, o deputado Kelps Lima (SDD) pediu vista do processo que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proadi) que foi relatado pelo deputado Albert Dickson (Pros).

Participaram da reunião da CCJ os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (SDD), Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).