Câmara de Mossoró realiza sessão extraordinária nesta terça
Reunião discutirá projetos para regulamentar movimentações internas na Casa
Nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extraordinária, às 10h, para discutir dois projetos de autoria do Legislativo, que visam regulamentar atos internos. Os vereadores e vereadoras votarão o Projeto de Lei Complementar de caráter excepcional, com vigência temporária, que reduz cargos na estrutura administrativa da Câmara de Mossoró.
A pauta adequará a lei 157/2019 à Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe o Poder Público de aumentar gastos com folha de pessoal até 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. A sessão pretende viabilizar legalmente o funcionamento dos dois gabinetes parlamentares adicionais, a partir de janeiro de 2021, devido o aumento de 21 para 23 vagas no Legislativo.
Outra pauta é o Projeto que altera a Lei 3.593/17, que institui 1/3 de férias para os vereadores. A proposta antecipa o pagamento de janeiro para este mês. Considerando que a legislatura acabará nesta quinta-feira (31), os 17 vereadores não reeleitos perderiam o direito, caso fosse pago em janeiro, por não terem mais vínculo com a Câmara.