Assembleia Legislativa aprova incentivos à indústria e à aviação

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, reformulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi). Os deputados aprovaram ainda, na mesma sessão, a PEC da Escola de Tempo Integral, de iniciativa da deputada Márcia Maia (PSB), e o Programa de Incentivo à Aviação (AeroRN), também oriundo do Governo do Estado, como o do Proadi.

O projeto do Proadi foi aprovado por unanimidade, com cinco emendas dos parlamentares, recebidas na tramitação pelas comissões temáticas da Casa, sendo duas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e três pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

Na CCJ destacam-se as emendas que propõem a inclusão no benefício dos microempreendedores e das empresas agroindustriais, e outra que estabelece que as empresas inseridas no programa devem permanecer no Estado, após o término do contrato, por um período mínimo de 20% do prazo de fruição do benefício.

A CFF emendou o projeto com proposta para que as empresas industriais enquadradas no Simples Nacional, que estejam aderindo ao Proadi, não percam os benefícios fiscais durante o processo de migração para o Regime de Contribuinte Normal, sob pena de ressarcir parte dos incentivos percebidos. Podem usufruir dos benefícios do Proadi tanto os empreendimentos novos, como empresas já existentes que queiram ampliar sua capacidade produtiva.

Sobre a PEC da Escola de Tempo Integral (PEC 005/2015), a emenda à Constituição Estadual prevê a implantação gradual do sistema de tempo integral na rede pública de ensino. Já o AeroRN objetiva fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias e dos negócios a elas relacionados.

FUNDO
Também ontem, a CCJ da Assembleia aprovou criação do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. De acordo com o que foi aprovado, por unanimidade, 70% do valor dos depósitos serão utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.