Aprovação do projeto que exclui pílula do dia seguinte do tratamento a vítimas de abuso sexual causa polêmica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem projeto substitutivo do Projeto de Lei 5.069/2013 que prevê, entre outros pontos, a exclusão da possibilidade de a mulher receber o tratamento de profilaxia da gravidez, a chamada pílula do dia seguinte, em caso de estupro. O texto do projeto inclui outras mudanças no atendimento a vítimas de violência sexual, como a obrigatoriedade de exame de corpo de delito, para comprovar a violência sexual, antes da realização do aborto.

A aprovação do projeto, cujo texto inicial é do deputado Eduardo Cunha (PMDB), gerou polêmica e é apontada como uma forma de restringir o direito das mulheres interromperem gestações fruto de abuso sexual. O projeto de lei deve ser encaminhado pela CCJ ao plenário da Câmara, onde será votado.

“Para nós, esse projeto é um retrocesso. Quem mais vai sofrer com essa medida são as mulheres pobres, que não têm condições de realizar um aborto em clínicas estruturadas ou até fora do país, como fazem as mulheres ricas. Impossibilitar o acesso à pílula do dia seguinte afeta a autonomia das mulheres, é uma violência, pois às expõe ao risco de uma gravidez fruto de violência”, afirma a técnica do Centro Feminista 8 de Março (CF8), Rejane Medeiros.

Outro ponto aprovado pela CCJ é a determinação de pena para pessoas acusadas de fornecer informações ou métodos abortivos, aumentando a punição caso seja feito por profissional de saúde. A proposta determina que aqueles que venderem ou entregarem medicamentos e objetos abortivos, induzirem ou ajudarem a gestante a praticar o aborto poderão receber pena de prisão de seis meses a dois anos.

Agentes de serviço público de saúde ou médicos, farmacêuticos e enfermeiro podem ser condenados de um a três anos de detenção. Caso a gestante seja menor de 18 anos, as penas aumentam em um terço.

“Com o projeto, os médicos vão ter medo de aplicar uma lei, que garante atendimento às vítimas de abuso sexual. Esse projeto é uma tentativa de intimidar os profissionais de saúde a cumprirem o dever de atender e orientar as mulheres sobre os direitos que elas possuem de não continuar uma gravidez fruto de trauma”, disse Rejane Medeiros.

A técnica do CF8 ressalta que a aprovação do projeto pela CCJ assume caráter ainda pior frente às deficiências no atendimento às vítimas de abuso sexual no país. Outro problema apontado no projeto de lei é o fato de ele classificar a pílula do dia seguinte como método abortivo, relação negada pelos médicos. Conforme própria cartilha divulgada pelo Ministério da Saúde (MS), o tratamento de profilaxia de gravidez não pode ser considerado abortivo.

“O Estado não cumpre seu papel de fomentar o debate sobre educação sexual e planejamento familiar. Já retrocedemos um passo com a proibição do debate de questões de gênero e sexualidade nas escolas. Agora, voltamos mais um passo ao dificultar o atendimento às vítimas de estupro, tornando-o mais longo e doloroso”, disse.