Antecipação dos royalties em Mossoró está na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou investigação para apurar legalidade da lei que autoriza a Prefeitura de Mossoró a fazer empréstimo, dando como garantia ao banco parte dos royalties dos próximos anos. A autorização foi aprovada no último dia 11, em sessão tumultuada, na Câmara Municipal.

Em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), anteontem, o MPRN instaurou inquérito. A primeira fase da investigação compreende coleta de dados. Para isso, o Ministério Público pede à Prefeitura pedido de verificação de limites e condições requisitados pelo município ao Ministério da Fazenda; pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida.

Também quer solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; e documento, assinado pelo prefeito Francisco José Júnior, discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.

A investigação é conduzida pela promotora Tatianne Brito, com atuação na Promotoria da Defesa do Patrimônio Público em Mossoró, que também pede análise, da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, acerca da constitucionalidade da lei municipal que autorizou a antecipação dos royalties (3.325/2015).