ANP autoriza R$ 34 milhões à Prefeitura de Mossoró em antecipação de royalties
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Prefeitura de Mossoró a dar R$ 34 milhões e 600 mil de royalties como garantia em empréstimo bancário. A cessão de crédito foi comunicada pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD), em entrevista à TV Câmara de Mossoró, sexta-feira (18) à noite.
O valor foi obtido, segundo ele, a partir de cálculo da ANP, com base nas receitas de royalties da Prefeitura de Mossoró dos últimos meses em 2013 e 2014 e a projeção de recebimento em 2015 e 2016.
Com essa posição da ANP, Francisco José Júnior informa que o próximo passo para antecipação dos royalties em Mossoró será o envio, para Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), do parecer da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e da lei que autoriza a Prefeitura a realizar a operação.
Caberá à Bovespa, conforme o prefeito, realizar o procedimento que culminará na escolha do banco que fará o empréstimo à Prefeitura de Mossoró, que dará como garantia ao pagamento parte de royalties que o município receberá, nos próximos anos, em contrapartida da Petrobras pela exploração de petróleo e gás no município.
A expectativa do governo municipal é que a operação na Bovespa seja feita ainda esta semana, e que a assinatura do contrato de financiamento e a liberação dos recursos ocorram no começo de 2016.
Conforme declarou Francisco José Júnior à TV Câmara, uma das primeiras providências no uso dos recursos será pagar às empresas terceirizadas, cujos trabalhadores, que prestam serviço à Prefeitura, estão com mais de três meses de salário atrasado.
Ele anuncia também realização de debate, na Câmara Municipal, acerca de outras prioridades para utilização do dinheiro, o que a Prefeitura é obrigada pela Lei, aprovada na Câmara, em novembro passado, que autoriza a Prefeitura a realizar a operação financeira.
O prefeito antecipou, também na entrevista à TV Câmara, que, entre os investimentos que a Prefeitura sugerirá no debate público, será construção de ponte de ferro, sob um dos canais do rio Mossoró, no bairro Ilha de Santa Luzia, para facilitar o acesso no local, que hoje é realizado de forma precária.
APROVAÇÃO
A lei que autoriza a Prefeitura a fazer a operação foi aprovada, na Câmara de Mossoró, no último dia 11 de novembro, em sessão tumultuada, sob protestos da bancada de oposição, que alegou, na ocasião, que havia compromisso para a matéria ser votada uma semana depois, após audiência pública para esclarecer o projeto.
Os vereadores oposicionistas alegaram que a mensagem não estabelece, por exemplo, quanto a Prefeitura usará dos royalties futuros, em que e de que forma pagará o empréstimo. Por fim, prevaleceu a imensa maioria governista, no plenário, e projeto acabou sendo aprovado por 13 votos a 5.
Operação está sob investigação do Ministério Público
No último dia 1º, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou portaria, no Diário Oficial do Estado (DOE), instaurando inquérito para apurar a legalidade da lei que autoriza a Prefeitura de Mossoró a fazer empréstimo, dando como garantia ao banco parte dos royalties dos próximos anos.
A primeira fase da investigação compreende coleta de dados. Para isso, o Ministério Público pede à Prefeitura pedido de verificação de limites e condições requisitados pelo município ao Ministério da Fazenda; pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida.
Também quer solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; e documento, assinado pelo prefeito Francisco José Júnior, discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.
A investigação é conduzida pela promotora Tatianne Brito, com atuação na Promotoria da Defesa do Patrimônio Público em Mossoró.