O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, na manhã desta quarta-feira (29), a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).
A escolha do nome para a função havia sido oficializada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), e foi alvo de críticas multilaterais.
Amigo do chefe do Executivo, Ramagem é tido como homem de confiança dos filhos do presidente, por isso sua indicação para o cargo é vista como uma tentativa de intervenção do clã Bolsonaro nas investigações da PF.
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes responde a um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que havia ajuizado um mandado de segurança coletivo questionando a decisão de Bolsonaro.
No despacho, o magistrado destacou que “não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a administração pública”, mas ponderou que seu papel nesse caso é “impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional”.
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“A constitucionalização das normas básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o Executivo molde a administração pública em discordância a seus princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante às nomeações para cargos públicos, que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, argumentou, sinalizando que a atitude do presidente conflita com as referentes normas.
Na decisão, Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica dos interesses do Executivo federal, seja imediatamente notificada, “inclusive por meio de WhatsApp, em face da urgência”.
