Ação nacional pode impedir PMM de usar depósitos judiciais

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra uso de depósitos judiciais em folha de pagamento e previdência no Ceará, ingressadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Magistrados Brasileiros no Supremo Tribunal Federal (STF), pode impactar diretamente nas finanças da Prefeitura de Mossoró.

É que, caso o STF se pronuncie favorável às ações, e amplie a decisão a partir do Governo do Ceará para todos os entes públicos do Brasil, o Executivo mossoroense ficará impedido de usar, na máquina pública, depósitos judiciais e administrativos, como estabelece a Lei Complementar nº 119, aprovada mês passado na Câmara Municipal e publicada na edição de 5 deste mês do Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

A Prefeitura de Mossoró e outros entes públicos, como o Governo do Estado, utilizam do expediente legal, sobretudo, após sanção de lei federal, em agosto deste ano, permitindo governos e prefeituras transferir para seus caixas até 70% dos depósitos referentes a ações das quais façam parte.

O Rio Grande do Norte conta agora com o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal 151, conforme Projeto de Lei do Executivo estadual aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa, no final da manhã de quinta-feira (12), com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pactuadas entre os deputados e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).

Anteontem, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do Executivo, criando o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. “Com essa Lei, os recursos das questões judiciais do Estado têm que ser depositados nesse Fundo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total do valor dos depósitos e será admitido a garantir a restituição da parcela transferida. Os 70% dos depósitos serão utilizados nos pagamentos, na ordem sucessiva, de precatórios judiciais de qualquer natureza, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição de fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência própria”, explica Kelps Lima (SDD), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A OAB, entretanto, aponta que é admitida a possibilidade de utilização desses recursos para fins de pagamento de precatórios, mas não de despesas públicas no geral. “O estado do Ceará invadiu a competência da União ao disciplinar a utilização de depósitos judiciais dos jurisdicionados”, argumenta o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Conforme o presidente da Associação Cearense de Magistrados, Antônio Araújo, o governo estadual não pode “passar por cima da constituição” e impor um empréstimo compulsório estabelecendo prazo para a devolução dos depósitos, que deve ser imediata. A AMB ajuizou a ADI 5413 a pedido da entidade cearense.

Ele afirma que a lei afeta o direito por volta de 500 mil pessoas que são autores ou réus nos mais de um milhão de processos judiciais que tramitam no Judiciário do Ceará atualmente. “O dinheiro dos depósitos judiciais é dessas pessoas, portanto, privado, não é público, afirma.

A OAB lembra que recentemente o Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar em favor da entidade obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de prioridade dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015, segundo informações do site consultor jurídico (www.conjur.com.br)