Ação Civil Pública busca garantir direito à saúde de gestantes no município de Baraúna

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, entrou com Ação Civil Pública junto à Justiça a fim de garantir aos cidadãos, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes naquele município, a efetivação do direito à saúde das gestantes que necessitam da realização de parto cirúrgico de baixa complexidade.

No ano de 2011, o MPRN, buscando apurar a realidade da atenção obstetrícia no âmbito do município de Baraúna, instaurou Inquérito Civil, dando início a uma investigação, a partir da meta institucional do órgão, denominada “Nascer com Dignidade: Melhorando o cuidado materno-infantil”.

Tal meta visa garantir a assistência à saúde com qualidade e segurança sanitária aos cidadãos potiguares nas ações envolvendo os serviços de atenção pré-natal, obstétrica, pós-parto e neonatal.

No mesmo ano, após realizadas as investigações, o MPRN emitiu Recomendação, listando uma série de ações a serem adotadas para regularizar a realidade da atenção obstetrícia no âmbito do município. O documento requisitou, ainda, informações sobre o atendimento realizado em Baraúna.

A partir dessa solicitação, a Promotoria tomou conhecimento de que o município não fornecia os serviços de atenção obstétrica e neonatal, sendo as parturientes encaminhadas ao município de Mossoró.
Desta forma, após o monitoramento das ações da Secretaria Municipal de Saúde para resolver os problemas relacionados à não realização de partos cirúrgicos de risco habitual e nem partos normais, bem como a realização de diversas providências ministeriais com o objetivo de solucionar o problema (audiências, Recomendações, proposta de Termo de Ajustamento de Conduta), sem o surgimento de uma solução corretiva adequada à gravidade do contexto, a solução encontrada pelo MPRN foi recorrer à via judicial como forma de assegurar a efetivação do direito à saúde das gestantes que necessitam da realização de parto cirúrgico de baixa complexidade.

O MPRN solicita, através da ACP, que a Justiça determine que o município de Baraúna elabore o plano para execução das ações do Projeto Rede Cegonha, no que concerne ao componente pré-natal, tendo em vista os recursos recebidos provenientes de sua adesão, em até seis meses; determine ao município, por sua prefeita e seu secretário de Saúde que, no prazo de até seis meses e de forma contínua, garantam o pleno funcionamento das Unidades de Saúde do Município, assegurando os equipamentos, medicamentos, insumos e recursos humanos necessários ao atendimento eficaz e satisfatório à saúde das gestantes.

A Prefeitura deve reativar a sala de parto do Hospital Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho para a adequada acolhida das gestantes, adquirindo os itens faltantes para a realização de um parto sem problemas; disponibilizar um computador destinado à gestão das informações, principalmente no que diz respeito à alimentação dos sistemas informacionais da Rede Cegonha; e fornecer material educativo.

O hospital deve ainda ser dotado de recursos humanos suficientes para fechar a escala de plantões de profissionais médicos pediatras e obstetras; providenciar, e manter regularmente, a higienização adequada dos ambientes da unidade hospitalar; e adquirir uma ambulância para garantir o transporte regular e adequado das gestantes para os locais onde receberão atendimento obstétrico, bem como manter a frota em perfeitas condições de uso para fins de transporte sanitário.

O secretário municipal de Saúde deve ser intimado pessoalmente, para cumprir com exatidão o que foi decidido, com observância dos prazos determinados pela Justiça, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento.