Abrasel aciona Justiça contra lei seca em novo decreto
Presidente da associação diz que medida enfraquece a atividade “de uma forma brutal”
Na tarde desta segunda-feira (05), a Associação de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte (Abrasel) entrou na Justiça para derrubar a decisão do Governo Estadual que proíbe o “consumo no local” de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial do RN.
A medida faz parte do novo decreto estadual, divulgado no último dia 01, que entrou em vigor ontem e se estende até o dia 16 de abril. Apesar da reabertura, bares, restaurantes e similares não podem vender bebidas alcoólicas para consumo no próprio espaço. A entidade protocolou o mandado de segurança em que solicita a suspensão da eficácia do art. 12 do Decreto nº 30.458/2021.
De acordo com Paolo Passariello, presidente da Abrasel, “Não há nenhum estudo científico que estabeleça relação entre consumo de bebida alcoólica e incremento na transmissão da Covid-19. Proibir um tipo de produto que é fundamental na nossa atividade nos enfraquece de uma forma brutal” disse.
Segundo o advogado Rodrigo Alves Morquecho, responsável pelo mandado de segurança, a medida é totalmente contrária a uma das finalidades do novo decreto, que visa permitir a abertura gradual das atividades econômicas e o reerguimento econômico das categorias atingidas.
Em nota, o Governo do Estado apontou que “não tem conhecimento ainda do teor da ação, mas vai defender as medidas sanitárias objeto do decreto”.