Receita Federal lança o inédito Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), com o objetivo de ajudar pessoas jurídicas a cumprirem suas obrigações fiscais. A iniciativa consiste em criar oportunidades para que as empresas se adequem à legislação espontaneamente, sem a necessidade de instaurar processos de fiscalização e litígio.
Pelo PAC/PJ, as empresas receberão orientações sobre as informações que devem constar na Escritura Contábil Fiscal (ECF 2021) bem antes do fim do prazo de entrega em 30 de setembro. A partir do cruzamento da base de dados da Receita Federal – prestados pelas empresas e por terceiros, referentes ao ano de 2020 -, foram emitidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021.
Essas empresas receberam, em suas Caixas Postais, os dados disponíveis na base da Receita com os valores relativos ao quarto trimestre de 2020, como:
- Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
- Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
- Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
- DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
- Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)
Com esses dados, as empresas podem conferir suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade e dentro do prazo. O documento, que é uma das principais obrigações tributárias de pessoas jurídicas, deve ser entregue até o último dia útil do mês de setembro de cada ano.
Fonte: Brasil 61
