A subseccional de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota em que aponta a ausência de discussão necessária para aprovação do Projeto de Lei n.º 37/2024 enviado para a Câmara Municipal pelo prefeito Allyson Bezerra (UB) que altera a estrutura da Procuradoria Geral do Município.
A proposta é considerada um retrocesso para os procuradores porque permite que o prefeito indique cargos comissionados para as instâncias fiscalizadoras.
A OAB/Mossoró pede que a tramitação do projeto seja suspensa para que a proposta seja mais discutida.
NOTA INFORMATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Mossoró, no exercício de sua missão de defesa da advocacia e do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar sua posição quanto ao Projeto de Lei n.º 37/2024, que propõe alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e ao Estatuto dos Procuradores do Município de Mossoró.
Após análise inicial das questões levantadas pela Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN) e pela Comissão dos Aprovados no último concurso para o cargo de Procurador do Município, por meio de Ofício encaminhado neste dia 17 de dezembro de 2024, identificam-se possíveis inconstitucionalidades e violações de prerrogativas funcionais e normativas que exigem maior cautela e atenção.
Essas alterações, além de impactarem diretamente a advocacia pública, podem comprometer a força técnica e a independência dos advogados que integram os quadros da Procuradoria Municipal, pilares fundamentais para o funcionamento ético e eficiente da administração pública.
Em respeito à tripartição dos poderes e visando garantir a segurança jurídica, a OAB Mossoró manifesta sua preocupação com a tramitação acelerada do referido projeto, sem diálogo prévio com os diretamente interessados, incluindo os procuradores municipais e os advogados recém-aprovados no concurso público.
Dessa forma, opinamos pela suspensão da votação do Projeto de Lei n.º 37/2024,com o objetivo de viabilizar uma análise técnica mais aprofundada, assegurando que as alterações legislativas sejam realizadas de forma democrática, constitucional e com pleno respeito às prerrogativas da advocacia pública.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa da advocacia e da sociedade, permanecendo atentos à evolução desse tema e à construção de soluções que preservem a autonomia e a independência técnica dos procuradores municipais.
OAB Subseccional de Mossoró – RN.
