O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) que o ex-deputado Daniel Silveira passe para o regime aberto — com restrições como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, e o pagamento de multas no valor de cinco salários mínimos (referente ao patamar da época), pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A sentença é de abril de 2022.
Ele cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias de prisão — mais de 25% da pena —, em regime fechado, e comprovou o pagamento da multa de R$ 271 mil.
Por isso, segundo Moraes, “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”.
Silveira também passou por exame criminológico, que apontou aptidão e capacidade de exercer funções trabalhistas por parte do sentenciado, diz a decisão do ministro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da progressão de regime.
Restrições
No caso do regime aberto, Daniel Silveira terá que comprovar que está trabalhando, usar tornozeleira eletrônica e cumprir regras de recolhimento domiciliar durante os períodos de folga. Ele também está proibido de usar redes sociais.
O ex-deputado não poderá se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, sem autorização judicial, e é obrigado a comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.
