Vaquejada de Santana do Matos deve conceder meia entrada a estudantes
A Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos recomendou aos organizadores da Vaquejada que será realizada na cidade no sábado, 22, que seja respeitado o direito à meia entrada em todas as áreas do evento. A organização deve assegurar a meia entrada a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência até o limite de 40% dos ingressos.
Na recomendação, a Prefeitura e a Polícia Civil também devem realizar inspeção para atestar se está sendo assegurada a concessão da meia entrada nos locais de venda, adotando as punições administrativas em caso de descumprimento da lei.
Caso os estudantes já tenham pago o valor total do ingresso, sem desconto, a organização do evento deve reembolsar metade do valor pago, tudo mediante comprovação de documentos. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar as providências legais e administrativas.
Com informações do MPRN.