quarta-feira , 22 de maio de 2019
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, durante o III Fórum Jurídico, realizado pela Escola de Magistratura Federal da 1a Região.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, durante o III Fórum Jurídico, realizado pela Escola de Magistratura Federal da 1a Região.

STF mantém garantia de adicional de 25% a aposentado que necessita de cuidador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (18) pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender os processos judiciais que tratam do acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social aos aposentados que necessitam de auxílio permanente, impingindo uma derrota às União. A decisão foi tomada por razões processuais. O pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Com a decisão, fica mantida a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o pagamento, em agosto do ano passado. Após o julgamento, o INSS recorreu ao Supremo e pediu a suspensão de todos os processos que tratam do assunto até que o STF e o STJ julguem o caso definitivamente.

O impacto econômico do tema é de aproximadamente R$ 5 bilhões, mas o pagamento só deve ocorrer após decisão final da Justiça.