Segurança Pública Municipal e a agenda de Mossoró: nada de novo

O que abaixo irei apontar, já o fiz por diversas vezes e, ocupando vários espaços públicos junto a três gestões municipais, cobrei de todas essa efetivação, sem nenhum sucesso. Em Mossoró, como se presos ao passado colonial, teima-se em criar institutos de participação da sociedade que, no caso da segurança pública, são imperiosos e necessários.

Um combate efetivo contra a violência homicida em uma cidade pode ser, e deve, encampada pelo município. Para isso, a formação de um “Conselho Municipal de Direitos Humanos” se faz fundamental. Este é um órgão de caráter paritário, com composição equilibrada entre representantes da prefeitura e da sociedade civil. A função de um Conselho de Direitos Humanos é receber denúncias sobre violações e articular políticas públicas de defesa dos direitos humanos. Várias secretarias municipais (Educação, Saúde, Serviço Social, etc.) podem estar presentes no Conselho.

Outra instância fundamental é a formação de um “Comitê de Direitos Humanos e Prevenção à Violência”. De caráter governamental, composto  apenas por pessoas da prefeitura e sem a participação da sociedade civil. O comitê seria coordenado pelo vice-prefeito e dele fariam parte diversas instâncias municiais, tais como: Secretaria de Planejamento; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação; Secretaria da Política de Assistência Social; Serviços Jurídicos; Coordenadora da Mulher; Guarda Municipal; etc. Esse comitê não executaria nem gerencia programas, mas teria como missão identificar oportunidades e alternativas de ação que permitiriam uma melhor coordenação dos diversos esforços municipais com vistas ao sucesso de uma política preventiva à violência e de promoção dos direitos humanos. Em suma, eles seria um órgão de articulação sem poder decisório, sendo que a execução das iniciativas corresponde às secretarias.

Tudo isso, antes de mais nada, só seria possível com um diagnóstico sério e acadêmico da violência na cidade. Esse mapeamento da violência seria realizado pela própria prefeitura juntamente com a universidade a partir dos dados da Polícia e do Ministério da Saúde (DataSus), que o OBVIO RN (Observatório da Violência do Rio Grande do Norte) disponibiliza gratuitamente. Trata-se, sobretudo, de uma análise das taxas de homicídio por áreas da cidade, de forma que as políticas municipais priorizem aquelas áreas com maior incidência. O mapa seria depois atualizado anualmente.

A participação universidade e de instituições de pesquisa se daria de forma cooperativa, desonerando os custos de elaboração de um diagnóstico da violência e, posteriormente, de um Plano Municipal de Segurança Pública. Sem esses instrumentos de planejamento, comitês e conselhos pouca eficácia teriam.

Enfim, uma estratégia effetiva da prefeitura deve estar nucleada com base em três instâncias: a) um Conselho Municipal de Direitos Humanos; b) um Comitê de Direitos Humanos e Prevenção à Violência; c) e um Programa Integrado de Combate à Violência e Cidadania.

Até agora, em sete anos de cobrança, nada ocorre. Gestões presas ao passado cobram preço caro. Mossoró não aprendeu ainda isso.

Thadeu de Sousa Brandão
Sociólogo, Mestre e Doutor em Ciências Sociais
Professor Adjunto IV do Departamento de Ciências Humanas do Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas e do Mestrado em Cognição, Tecnologia e Instituições da UFERSA.
Coordenador Acadêmico do Observatório da Violência – OBVIO/RN
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4736200P7