quinta-feira , 23 de maio de 2019
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Foto Edilberto Barros/CMM
Foto Edilberto Barros/CMM

Plenário vota mensagens de veto e destranca pauta da Câmara

por Regy Carte —Assecom Câmara Municipal
Vereadores passarão a analisar Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na sessão desta terça-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró manteve as dez mensagens de veto do Executivo a projetos do Legislativo e, com isso, destrancou a pauta de votações, obstruída há duas semanas. Dessa forma, a partir da sessão de amanhã (8), outros projetos estarão aptos à análise plenária, no caso, haverá leitura da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. É que o Regimento Interno impede apreciação de matérias diversas, enquanto não houvesse votação de Vetos.

A maioria dos vereadores manteve o veto parcial o Projeto de Lei 61/2017 (proibição do consumo e venda de bebidas alcoólicas no parque municipal e nas áreas de preservação de Mossoró). “O que foi vetado não é o projeto, mas aplicação de sanções aos infratores, o que cabe ao código penal”, explica o autor, vereador João Gentil (Patriotas).

Também foi mantido veto ao Projeto de Lei 192/2018, que torna obrigatório a troca das lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de LED em todos os órgãos públicos municipais. A justificativa é que o projeto teria que ser autorizativo. A autora, vereadora Maria das Malhas (PSD), anunciou que projeto será reapresentado, com adequações.

Outro veto, por inconstitucionalidade, é relativo a 23 emendas ao Projeto de Lei 1.204/2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA de 2019). Já o Projeto de Lei 228/2018, de autoria da ex-vereadora e deputada estadual Isolda Dantas (PT) e que cria Ronda de Proteção à Mulher na Guarda Civil, teve veto mantido, sob argumento de que projeto com a mesma finalidade, da vereadora Sandra Rosado, fora apresentado primeiro e tem prioridade e que acabou sendo aprovado, ao final da sessão.

Já o veto ao projeto de lei que altera denominação de Rua Professora Maria José Falcão para a Rua Rita Tavares da Silva, da vereadora Izabel Montenegro (MDB), foi mantido porque, após checagem, foi verificado não haver duplicidade de denominação a rua – motivo para apresentação da matéria.

A maioria dos vereadores também mantiveram o veto ao Projeto de Lei 193/2017, que dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de Mossoró, sob argumento de que a ação já existe na gestão municipal, e mantiveram o veto parcial ao projeto de Lei 216/2017, que dispõe sobre a política municipal de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes de cultivares crioulas e mudas crioulas. O trecho vetado diz respeito a questão tributária, a qual não cabe à Câmara legislar.

Também continua vetado o projeto de Lei 94/2018, que autoriza o Poder Executivo a reservar vagas de concurso público para professor (a) com formação em licenciatura em educação do campo para lecionar nas escolas da zona rural, e o Projeto de Lei 97/2018, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Mossoró. O entendimento aceito pela maioria que tais ações são competências privativas do Executivo.

 Por fim, a maioria dos vereadores mantiveram veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei 215/2018, que regulamenta, no âmbito público e privado, a humanização da via de nascimento, os direitos da mulher relacionados ao parto e nascimento, as medidas de proteção contra a violência obstétrica. Esse e os projetos 193/2017, 216/2017, 94/2018 e 97/2018 são de autoria de Isolda Dantas.