Ministério Público quer regularizar situação de ambulantes em escolas estaduais

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 4ª promotoria de justiça da comarca de Mossoró emitiu recomendação à secretária de Estado da Educação e Cultura (Seec) e à direção da 12ª Diretoria Regional de Educação Cultura e Desportos (Dired), para que tomem providências a respeito da situação dos ambulantes nas escolas estaduais de Mossoró e de Serra do Mel.

De acordo com a recomendação, a secretária Estadual de Educação e Cultura deve adotar, no prazo de 30 dias, medidas relacionadas ao indeferimento do pedido de autorização de uso e, consequentemente, à desocupação dos pontos fixos nas dependências internas das escolas da rede estadual de ensino nos municípios de Mossoró e de Serra do Mel, utilizados por particulares que ainda não constituíram pessoa jurídica, não realizaram o cadastramento junto à Seec e nem adequaram o local aos critérios de boas práticas de alimentação, atestados por laudo de vigilância sanitária.

O MP recomenda também que a secretária revogue, a qualquer tempo, a permissão ou a autorização concedida ao particular no âmbito das escolas estaduais situadas nos referidos municípios, que esteja em desconformidade com os padrões de boas práticas para serviços de alimentação exigidos pela vigilância sanitária ou que esteja causando transtornos à comunidade escolar ou descumprindo determinação legal relativa à atividade comercial.

A Recomendação ainda prevê que a secretária adote, no prazo de 60 dias, providências para a realização de processo licitatório, visando a permissão de uso nos casos de revogação da licença por descumprimento das normas legais previstas, desinteresse ou falecimento do autorizatário, para a nova ocupação dos pontos fixos nas escolas.