quarta-feira , 11 de dezembro de 2019
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Laíre Rosado – Mossoró contra o Proedi

Faltou sensibilidade política ao Governo Fátima Bezerra ao instituir o programa de isenção fiscal concedido à indústria, que poderá causar prejuízo superior a R$ 87 milhões aos municípios. Isso, sem considerar os reflexos das perdas do ICMS no FUNDEB e FSUS.

Enquanto os municípios enfrentarão prejuízos, o Estado alega que terá incremento de R$ 2.265.637,03 a cada mês, com essa mudança de Proadi para Proedi.

Os municípios, prejudicados com essa mudança, estão entrando com ações junto ao Tribunal de Justiça do RN, onde, preliminarmente, deverão ter ganho de causa.

A decisão do Executivo é tida como inconstitucional, pois está disposto no art. 150, inciso I, §6º. Da Carta Magna e o art.96 da Constituição estadual, há necessidade de lei estadual específica para a concessão de crédito presumido com relação ao ICMS, o que não aconteceu.

O incentivo governamental foi concedido de forma unilateral, portanto, inconstitucional em sua origem. Depois, o referido decreto não estima o impacto orçamentário e financeiro do benefício fiscal, como exigido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

No caso de Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini, em boa hora, seguiu o exemplo da prefeitura de Natal e recorreu ao TJRN contra a adoção do PROEDI, que trará grandes prejuízos ao município.